Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1856/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe o envio de mensagem publicitária sem o consentimento prévio, livre e expresso do consumidor.
Apresentação
13 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB