Proposições
666 proposições do mandato atual.
Institui o Registro Eletrônico de Vacinações dos Animais de Estimação e dá outras providências.
Veda o uso de equinos como arma e transporte em operações policiais.
Estabelece a forma de transporte de animais vivos e dá outras providências.
Fixa a determinação para a prestação de socorro a animais atropelados em vias públicas e dá outras providências.
Proíbe de utilização de animais para atividades de entretenimento, regulamenta o art. 225, § 7º da Constituição Federal e dá outras providências.
Susta os efeitos da Nota Técnica nº 14/2022-CGZV/DEIDT/SVS/MS, que informa acerca de recomendações quanto à Lei nº 14.228, de 20 de outubro de 2021, que dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres.