Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 174/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe de utilização de animais para atividades de entretenimento, regulamenta o art. 225, § 7º da Constituição Federal e dá outras providências.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
UNIÃO
PODE