Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PDL 5/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da Nota Técnica nº 14/2022-CGZV/DEIDT/SVS/MS, que informa acerca de recomendações quanto à Lei nº 14.228, de 20 de outubro de 2021, que dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
UNIÃO
PODE