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Proposições

151 proposições do mandato atual.

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CâmaraPL 131/2023Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre motocicletas de fabricação nacional, equipadas com motor de potência não superior a 250 (duzentos e cinquenta) cilindradas, alterando a Lei n.º 8.989 de 24 de fevereiro de 1995.

Rubens OtoniPT02 de fev. de 2023💰 Economia e Impostos🚗 Transporte e Trânsito
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