Proposições
122 proposições do mandato atual.
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CâmaraPL 182/2023Arquivada
Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar o tipo penal de tráfico de animais silvestres e dar outras providências.
Delegado Matheus LaiolaUNIÃO02 de fev. de 2023🛡️ Segurança Pública🐾 Direitos dos Animais
CâmaraPL 177/2023
Altera as Leis nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais e permitir a prisão temporária do indiciado.
Delegado Matheus LaiolaUNIÃO02 de fev. de 2023🛡️ Segurança Pública🐾 Direitos dos Animais
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