Câmara dos DeputadosArquivada
PL 182/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar o tipo penal de tráfico de animais silvestres e dar outras providências.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
UNIÃO
PODE