Proposições
33 proposições do mandato atual.
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CâmaraPDL 102/2023Arquivada
Susta o DECRETO Nº 11.466, de 5 de abril 2023, que trata da metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário e o DECRETO Nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação dos serviços públicos de saneamento básico
Ricardo SallesNOVO06 de abr. de 2023🏥 Saúde🌳 Meio Ambiente
CâmaraPDL 103/2023Arquivada
Susta os Decretos nº 11.466 e n° 11.467, ambos de 5 de abril de 2023.
Marcel van HattemNOVO06 de abr. de 2023🏥 Saúde🌳 Meio Ambiente
CâmaraPDL 26/2023Aguardando Parecer
Susta dispositivos do Decreto n° 11.333, de 1° de janeiro de 2023, relativos à regulação dos serviços públicos de saneamento básico.
Adriana VenturaNOVO08 de fev. de 2023🏥 Saúde🌳 Meio Ambiente
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