Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PDL 26/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta dispositivos do Decreto n° 11.333, de 1° de janeiro de 2023, relativos à regulação dos serviços públicos de saneamento básico.
Apresentação
08 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
7
NOVO