Proposições
182 proposições do mandato atual.
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SenadoPL 86/2023MATÉRIA COM A RELATORIA
Altera o Código Penal para prever o crime de sequestro de dados pessoais.
Jorge KajuruPSB30 de jan. de 2023🛡️ Segurança Pública💻 Tecnologia e Internet
SenadoPL 81/2023RETIRADA PELO AUTOR
Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para dispor sobre a instituição da Taxa Referencial de Juros (TR) em substituição à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) no âmbito dos empréstimos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) à FINEP.
Izalci LucasPL19 de jan. de 2023🏥 Saúde💰 Economia e Impostos
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