Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 86/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Código Penal para prever o crime de sequestro de dados pessoais.
Apresentação
30 de janeiro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
