Proposições
32 proposições do mandato atual.
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CâmaraPL 999/2023Arquivada
Institui o Protocolo Nacional de Segurança e Acolhimento às Vítimas de Violência Sexual em locais de entretenimento e lazer.
Luizianne LinsREDE08 de mar. de 2023🛡️ Segurança Pública♀️ Direitos da Mulher
CâmaraPL 3/2023Transformado em Norma Jurídica
Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).
Maria do RosárioPT02 de fev. de 2023🛡️ Segurança Pública♀️ Direitos da Mulher
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