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Projetos de lei sobre Segurança Pública

0 proposições

Abrange polícia, sistema prisional, definição de crimes e penas, e políticas de combate à violência.

São leis que mudam o Código Penal, criam ou endurecem crimes, e organizam a segurança pública.

Proposições
0
Na Câmara
720
No Senado
280
Tipo principal
PL

Parlamentares mais ativos no tema

Cabo Gilberto Silva
Cabo Gilberto SilvaPL
41 proposições no tema
Marcos Pollon
Marcos PollonPL
33 proposições no tema
Marcos do Val
Marcos do ValAVANTE
25 proposições no tema
Alberto Fraga
Alberto FragaPL
24 proposições no tema
Kim Kataguiri
Kim KataguiriMISSÃO
23 proposições no tema
André Fernandes
André FernandesPL
21 proposições no tema

Partidos mais ativos

PLPL · 315REPUBLICANOSREPUBLICANOS · 125UNIÃOUNIÃO · 104PSDPSD · 103PTPT · 92PPPP · 89

Exemplos do que vira proposta

  • •Aumento de pena para determinados crimes
  • •Regras sobre porte e posse de armas
  • •Combate ao feminicídio e à violência

Proposições

Sem proposições classificadas neste tema ainda.

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