Senado FederalTRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
PRS 68/2023
Projeto de Resolução — Regula matéria interna do Senado.
Autoriza a realização de aditamentos contratuais a operações externas de financiamento, renegociação ou rolagem de dívida, realizadas com recursos orçamentários da União, cuja finalidade seja a substituição da taxa de juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa vigente ser baseada na London InterBank Offered Rate (Libor) ou na European Interbank Offered Rate (Euribor).
Apresentação
23 de junho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT