Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PRS 66/2023
Projeto de Resolução — Regula matéria interna do Senado.
Estabelece alíquota mínima de 0% para o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos, nos termos do art. 155, § 6º, incisos I e II.
Apresentação
06 de junho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS