Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PRS 39/2025
Projeto de Resolução — Regula matéria interna do Senado.
Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal para dispor sobre a estabilidade provisória na função comissionada de servidor ou servidora efetiva em gozo de licença-maternidade, licença-paternidade e licença à(ao) adotante.
Apresentação
04 de setembro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
UNIÃO