Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PRS 12/2023
Projeto de Resolução — Regula matéria interna do Senado.
Acrescenta § 2º ao art. 39 do Regimento Interno do Senado Federal para estipular que o Senador que se afastar para assumir um dos cargos referidos no inciso II do mesmo artigo e retornar ao mandato somente poderá afastar-se novamente para assumir um desses cargos após decorrido um ano do retorno.
Apresentação
13 de fevereiro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
NOVO