Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PRS 10/2023
Projeto de Resolução — Regula matéria interna do Senado.
Dá nova redação à Resolução do Senado Federal nº 9, de 1992, para reduzir a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação de quaisquer bens e direitos (ITCMD) quando se tratar de doação destinada a atividade fim de instituição beneficente sem fins lucrativos.
Apresentação
10 de fevereiro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
