Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PRC 9/2026
Projeto de Resolução — Regula matéria interna da Casa legislativa.
Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino.
Apresentação
16 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
28
Temas
8
Autores
Cabo Gilberto SilvaPL
Deputado Federal · PB
Sargento GonçalvesPL
Deputado Federal · RN
Clarissa TércioPP
Deputado Federal · PE
Bibo NunesPL
Deputado Federal · RS
Greyce EliasPL
Deputado Federal · MG
Rodolfo NogueiraPL
Deputado Federal · MS
Carlos JordyPL
Deputado Federal · RJ
Dr. JazielPL
Deputado Federal · CE
Sargento FahurPL
Deputado Federal · PR
Carla DicksonPL
Deputado Federal · RN
Mario FriasPL
Deputado Federal · SP
Franciane BayerREPUBLICANOS
Deputado Federal · RS
Zé TrovãoPL
Deputado Federal · SC
Filipe MartinsPL
Deputado Federal · TO
Rosana VallePL
Deputado Federal · SP
Bia KicisPL
Deputado Federal · DF
Rosangela MoroPL
Deputado Federal · SP
Pastor EuricoPSDB
Deputado Federal · PE
Dr FlávioPL
Deputado Federal · RJ
Diego GarciaUNIÃO
Deputado Federal · PR
Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL
Deputado Federal · SP
Fred LinharesREPUBLICANOS
Deputado Federal · DF
Rogéria SantosREPUBLICANOS
Deputado Federal · BA
Gisela SimonaUNIÃO
Deputado Federal · MT
Chris ToniettoPL
Deputado Federal · RJ
Pr. Marco FelicianoPL
Deputado Federal · SP
Evair Vieira de MeloREPUBLICANOS
Deputado Federal · ES
Dra. Alessandra HaberPODE
Deputado Federal · PA
PL
PP
REPUBLICANOS
PSDB
UNIÃO
PODE