Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PRC 9/2024
Projeto de Resolução — Regula matéria interna da Casa legislativa.
Institui o Compêndio Digital de Precedentes e Súmulas de Jurisprudência - JURISLEG, como instrumento de referência para a pesquisa, consulta, estudo e elaboração de relatórios, pareceres, proposições e votos parlamentares, no âmbito da Câmara dos Deputados.
Apresentação
22 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD