Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PRC 88/2023
Projeto de Resolução — Regula matéria interna da Casa legislativa.
Altera a Resolução nº 17, de 1989, que aprovou o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, na parte do recebimento da denúncia nos crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da república e de Ministro de Estado.
Apresentação
28 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS