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Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

PRC 87/2025

Projeto de ResoluçãoRegula matéria interna da Casa legislativa.

Altera os arts. 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer prazo em dias úteis para interposição de recurso contra a apreciação conclusiva nas Comissões e para reduzir prazos referentes à remessa da redação final.

Apresentação
11 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos