Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PRC 85/2023
Projeto de Resolução — Regula matéria interna da Casa legislativa.
Acrescenta parágrafo único ao art. 139 do Regimento Interno para estabelecer prazo para distribuição e para impedir a tramitação de matéria que não tenha sido formalmente distribuída.
Apresentação
20 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL