Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PRC 84/2025
Projeto de Resolução — Regula matéria interna da Casa legislativa.
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para Instituir Observatório Nacional e Procuradoria dos Direitos da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude.
Apresentação
04 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS