Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PRC 84/2023
Projeto de Resolução — Regula matéria interna da Casa legislativa.
Acrescenta parágrafos ao art. 15 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) para dispor sobre o processo legislativo de matérias relacionadas à instituição de cotas ou auxílios para o custeio de atividades vinculadas exclusivamente ao mandato parlamentar.
Apresentação
19 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL