Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PRC 82/2025
Projeto de Resolução — Regula matéria interna da Casa legislativa.
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para configurar abandono de mandato por ausência e o Processo de Abandono de Mandato (PAM), evitando o gasto de recursos públicos injustificadamente.
Apresentação
01 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL