Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PRC 8/2026
Projeto de Resolução — Regula matéria interna da Casa legislativa.
Altera o art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor que a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher deverá ser exercida por uma Deputada.
Apresentação
14 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL