Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PRC 76/2025
Projeto de Resolução — Regula matéria interna da Casa legislativa.
Dispõe sobre a cota para o exercício da atividade parlamentar, a extinção do auxílio-moradia e da ajuda de custo para mudança, bem como alienação dos apartamentos funcionais.
Apresentação
21 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
