Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PRC 75/2023
Projeto de Resolução — Regula matéria interna da Casa legislativa.
Acrescenta Capítulo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre as Lideranças do Governo, da Maioria, da Minoria e da Oposição, bem como adequa outros dispositivos em razão da cláusula de barreira instituída na Constituição de 1988.
Apresentação
24 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PL