PRC 72/2024

Altera o art. 14 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir que os membros efetivos da Mesa, exceto o Presidente da Casa, possam integrar Comissão Permanente, Mista, Especial ou de Inquérito, desde que não ocupem o cargo de Presidente ou Vice-Presidente dessas comissões e que não sejam designados para a função de relatoria na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, em Comissão Parlamentar de Inquérito ou em Comissão Especial.