Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PRC 70/2023
Projeto de Resolução — Regula matéria interna da Casa legislativa.
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre a Licença Parental, devida a deputadas e deputados e dá outras providências.
Apresentação
19 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL