Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PRC 62/2025
Projeto de Resolução — Regula matéria interna da Casa legislativa.
Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados para prever sanção pecuniária aplicável a deputado que impeça, por meio físico, a realização de sessões deliberativas no Plenário.
Apresentação
06 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL