Câmara dos DeputadosAguardando Recurso
PRC 52/2024
Projeto de Resolução — Regula matéria interna da Casa legislativa.
Acrescenta o art. 39-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para assegurar que a Comissão De Fiscalização Financeira e Controle seja presidida por Deputado integrante de representação partidária que expresse posição contrária ao Governo.
Apresentação
10 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
4
Temas
8
NOVO