Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PRC 50/2025
Projeto de Resolução — Regula matéria interna da Casa legislativa.
"Altera o art. 153 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para condicionar o recebimento de requerimentos de urgência à prévia apreciação das comissões de mérito, ressalvando a hipótese de inclusão imediata na Ordem do Dia mediante requerimento subscrito por maioria absoluta dos deputados."
Apresentação
16 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
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8
