Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PRC 45/2025
Projeto de Resolução — Regula matéria interna da Casa legislativa.
Altera o art. 15 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre as modalidades de medidas cautelares aplicáveis ao Deputado Federal.
Apresentação
26 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL