Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PRC 45/2023
Projeto de Resolução — Regula matéria interna da Casa legislativa.
Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados para punir a violência política de gênero.
Apresentação
16 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
6
PSOL