Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PRC 44/2025
Projeto de Resolução — Regula matéria interna da Casa legislativa.
Acrescenta o § 6º ao art. 9º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a obrigatoriedade de presença do autor da representação disciplinar nas sessões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Apresentação
26 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL