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Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

PRC 44/2025

Projeto de ResoluçãoRegula matéria interna da Casa legislativa.

Acrescenta o § 6º ao art. 9º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a obrigatoriedade de presença do autor da representação disciplinar nas sessões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

Apresentação
26 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos