Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PRC 44/2023
Projeto de Resolução — Regula matéria interna da Casa legislativa.
Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados para punir a violência política de gênero.
Apresentação
15 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PSOL