Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PRC 41/2025
Projeto de Resolução — Regula matéria interna da Casa legislativa.
Institui o Prêmio “DEFENSORES - Justiça para quem mais precisa” para premiar Defensorias Públicas, Defensores Públicos, instituições parceiras e projetos inovadores, que se destacaram pelas boas práticas em prol do fortalecimento da assistência jurídica gratuita e garantia dos direitos civis e sociais.
Apresentação
14 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB