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Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

PRC 41/2025

Projeto de ResoluçãoRegula matéria interna da Casa legislativa.

Institui o Prêmio “DEFENSORES - Justiça para quem mais precisa” para premiar Defensorias Públicas, Defensores Públicos, instituições parceiras e projetos inovadores, que se destacaram pelas boas práticas em prol do fortalecimento da assistência jurídica gratuita e garantia dos direitos civis e sociais.

Apresentação
14 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos