Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PRC 4/2024
Projeto de Resolução — Regula matéria interna da Casa legislativa.
Acrescenta o Art. 43-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para tornar como impedimento à eleição como Presidente ou Vice-Presidente de Comissão Deputado réu em processo criminal por crime previsto no art. 1º, I, “e”, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Apresentação
08 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL