PRC 38/2023

Projeto de Resolução — Regula matéria interna da Casa legislativa.

Acrescenta § 7º ao art. 235 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para estender a licença-gestante e a licença-paternidade aos casos de adoção.

Apresentação