Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PRC 36/2024
Projeto de Resolução — Regula matéria interna da Casa legislativa.
Altera o art. 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para incluir discriminação e ofensa à dignidade humana entre as possibilidades de devolução automática de Projeto de Lei.
Apresentação
01 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PSOL