Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PRC 35/2025
Projeto de Resolução — Regula matéria interna da Casa legislativa.
Altera o Capítulo II-B do Título II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para incluir o nascituro no escopo das atribuições do órgão disciplinado.
Apresentação
07 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL