Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PRC 35/2023
Projeto de Resolução — Regula matéria interna da Casa legislativa.
Acrescenta o § 9º ao art. 202 do Regimento Interno para estabelecer as condições para a tramitação conjunta das Propostas de Emendas à Constituição.
Apresentação
08 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
UNIÃO