Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PRC 33/2025
Projeto de Resolução — Regula matéria interna da Casa legislativa.
Altera o art. 202 da Resolução nº 17, de 1989 (Regimento Interno da Câmara dos Deputados), para assegurar a manifestação de entidade de representação de vereadores de âmbito nacional no caso de Proposta de Emenda à Constituição que envolva interesse dos municípios.
Apresentação
02 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS