Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PRC 31/2024
Projeto de Resolução — Regula matéria interna da Casa legislativa.
Acrescenta o inciso IV ao art. 21-F do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para possibilitar a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito da Corregedoria Parlamentar.
Apresentação
11 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PSD