Câmara dos DeputadosAguardando Chancela e Publicação do Despacho
PRC 29/2026
Projeto de Resolução — Regula matéria interna da Casa legislativa.
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a análise de impacto legislativo e regulatório na instrução de proposições.
Apresentação
19 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL