Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PRC 28/2025
Projeto de Resolução — Regula matéria interna da Casa legislativa.
Altera o § 3º do art. 13-A do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que a adesão à Bancada Negra seja feita exclusivamente por meio de manifestação formal do parlamentar.
Apresentação
19 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
5
Temas
6
PL