PRC 28/2023

Projeto de Resolução — Regula matéria interna da Casa legislativa.

Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para assegurar a participação mínima da Bancada Feminina no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, nas Comissões Permanentes, Temporárias e nos Grupos de Trabalho.

Apresentação