Câmara dos DeputadosAguardando Chancela e Publicação do Despacho
PRC 27/2026
Projeto de Resolução — Regula matéria interna da Casa legislativa.
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para incluir na competência da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial a análise do impacto em direitos humanos de proposições legislativas sobre segurança pública, sistema penitenciário, disciplina das forças policiais e legislação penal e processual penal.
Apresentação
13 de maio de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
